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Perguntas Frequentes

O que é a Câmara Municipal?

A Câmara Municipal, também chamada de Câmara dos Vereadores, é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo, no qual se reúnem os Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, para promover a elaboração de leis e realizar o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo Municipal.

Qual a função do Vereador?

Cabe ao vereador fiscalizar os atos do Executivo (Prefeito), votar em projetos próprios da Câmara Municipal ou de autoria do Executivo, além de sugerir matérias de interesse público, mediante indicações, projetos e moções. Os parlamentares também podem apresentar requerimentos aos mais diversos órgãos, solicitando informações que os auxiliem no trabalho de fiscalização.

Como é definido o número de Vereadores de uma cidade? 

O número de vereadoresé fixado em função do número de eleitores de cada cidade, observando-se a proporcionalidade determinada pela Constituição Federal.

Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Rosário da Limeira?

A Câmara de Rosário da Limeira é composta por nove vereadores.

Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?

As Sessões Ordinárias acontecem na primeira e terceira terças-feiras de cada mês, às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal.

Como se escolhe um Vereador?

Todos os vereadores são eleitos pelo voto direto dos cidadãos em pleito regular, exercendo seus mandatos por um período de 4 (quatro) anos, podendo ou não ser reeleitos, dependendo, para isto, da quantidade de votos que receber da população.

O Presidente da Câmara vota?

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rosário da Limeira, art.42, o Presidente como regra somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível quórum de votação de 2/3(dois terços) e ainda para desempatar votações, de eleição e de destituição e membros da Mesa e das Comissões Permanentes e em outros previstos em lei. 

O que é Indicação?

É a proposição na qual o Vereador sugere ao Executivo Municipalmedidas de interesse público.

O que é Requerimento?

É a proposição de autoria do Vereador ou Comissão, que verse matéria de competência do Poder Legislativo ou propondo sugestões às autoridades. 

O que é Moção?

É qualquer proposta que expressa o pensamento da Câmara em face de um acontecimento submetido à sua apreciação.

O que é um Projeto?
Projetos são propostas de Lei, tratando geralmente de assuntos variados, ligados à competência do Legislativo em nível municipal, relacionados com os problemas e as necessidades da comunidade, tais como: educação, saúde, lazer, cultura e obras. Existem também matérias que só podem ser abordadas pelo prefeito municipal e outras apenas pelo presidente da Câmara Municipal.

O que são as Comissões?

As Comissões, são órgãos técnicos compostos por vereadores com a finalidade de analisar matérias em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a Mesa ou de proceder estudos sobre assuntos de natureza essencial ou ainda de investigar fatos determinados de interesse da Administração. 

Quais as Comissões Permanentes da Câmara Municipal?

São permanentes as Comissões: Legislação, Justiça e Redação Final; Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Obras e Serviços Públicos; Comissão de Educação, Saúde e Serviço Social e Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 

A Câmara julga as contas municipais?
Julga as contas com auxílio do Tribunal de Contas e suas eventuais infrações administrativas, podendo concluir com a cassação do mandato.

 

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Centro, Rosário Da Limeira - MG
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E-mail: camararosariodalimeira@gmail.com 

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