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Legislação

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pdf Lei Complementar Nº 051-2018

Em Leis Complementares 2018 201 downloads

Altera o anexo I da Lei Complementar Nº 036-2014 que dispõe sobre o Plano de Cargos, a carreira, o quadro de pessoal

pdf Lei Complementar Nº 001-2019

Em Leis Complementares 2019 206 downloads

Institui o Programa Especial de Pagamento da Dívida Ativa do Município

pdf Lei Complementar Nº 050-2017

Em Leis Complementares 2017 213 downloads

Dispõe sobre alteraçaõ do art. 4º da Lei Complementar Nº 047-2017, dando nova redação e alteração da tabela do Plano de Custeio do PREVILI

pdf Lei Complementar Nº 050-2018

Em Leis Complementares 2018 204 downloads

Dispõe sobre alteração no avexo VII da Lei Complementar Nº 036-2014

pdf Lei Complementar Nº 047-2017

Em Leis Complementares 2017 203 downloads

Dispõe sobre o Plano de Custeio Anual do Instituto de Previdência dos Servidores de Rosário da Limeira

pdf Lei Complementar Nº 048-2017

Em Leis Complementares 2017 200 downloads

Altera a Lei Complementar Nº 043-2017, que institui o Programa Especial de Pagamento da Dívida Ativa do município de Rosário da Limeira

pdf Lei Complementar Nº 045-2017

Em Leis Complementares 2017 205 downloads

Dispõe sobre a criação de vagas de cargos públicos

pdf Lei Complementar Nº 046-2017

Em Leis Complementares 2017 204 downloads

Altera o artigo 77 da Lei Complementar Nº 014-2011 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Município de Rosário da Limeira

pdf Lei Complementar Nº 043-2017

Em Leis Complementares 2017 201 downloads

Institui o Programa Especial de Pagamento da Dívida Ativa do Município de Rosário da Limeira

pdf Lei Complementar Nº 044-2017

Em Leis Complementares 2017 208 downloads

Dispõe sobre a criação de cargos públicos

pdf Lei Complementar Nº 039-2015

Em Leis Complementares 2015 195 downloads

Institui a gratificação Prêmio Pró Família

pdf Lei Complementar Nº 042-2017

Em Leis Complementares 2017 199 downloads

Altera anexo VII da Lei Complementar Nº 036-2014

pdf Lei Complementar Nº 038-2015

Em Leis Complementares 2015 201 downloads

Altera os anexos das tabelas de vencimentos das Leis Complementares de Nº 035-2014 e 036-2014

pdf Lei Complementar Nº 035-2014

Em Leis Complementares 2014 228 downloads

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do município de Rosário da Limeira

pdf Lei Complementar Nº 036-2014

Em Leis Complementares 2014 231 downloads

Dispõe sobre o Plano de Cargos, a Carreira, o Quadro de Pessoal e os padrões de vencimentos dos Servidores Públicos do município de Rosário da Limeira

pdf Lei Orgânica Municipal

Em Lei Orgânica 523 downloads

Lei Orgânica do município de Rosário da Limeira

pdf Emenda à Lei Orgânica Nº 003-2021

Em Lei Orgânica 240 downloads

Altera os artigos 51, 54, 58, 82, e 105 da Lei Orgânica

pdf Estatudo dos Servidores

Em Estatuto dos Servidores 323 downloads

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Rosário da Limeira e dá outras providências.

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Endereço

R. Professora Maria José, 483, Centro
Rosário da Limeira - Cep 36878-000

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 11h00 e das 13h às 17h
Telefone: (32) 3723-1268
Email: camararosariodalimeira@gmail.com