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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Complementar Nº 086/2024

Em Leis Complementares 2024 86 downloads

Institui o Programa Especial de Pagamento da Dívida Ativa no Município de Rosário da Limeira e dá outras providências 

pdf Lei Ordinária Nº 621/2024

Em Leis Ordinárias 2024 82 downloads

Declara Utilidade Pública Municipal a Associação - Sociedade Musical de Rosário da Limeira  

pdf Lei Ordinária Nº 618/2024

Em Leis Ordinárias 2024 87 downloads

DEFINE ÁREA DE FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AS MARGENS DA RODOVIA - BR 356, QUE CORTA O MUNICIPIO DE ROSÁRIO DA LIMEIRA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

pdf Lei Ordinária Nº 619/2024

Em Leis Ordinárias 2024 96 downloads

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DA LIMEIRA/MG, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERANDOS DE PEQUENO VALOR (RPV) NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL  

pdf Lei Ordinária Nº 620/2024

Em Leis Ordinárias 2024 86 downloads

Declara de Utilidade Pública Municípal a "Associação Protetora dos Animais São Francisco de Assis - Rosário da Limeira

pdf Portaria Nº 017-2024

Em Portarias 2024 84 downloads

Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Rosário da Limeira 

pdf Portaria Nº 016-2024

Em Portarias 2024 77 downloads

Dispõe sobre a substituição de membro das comissões Permanentes de Legislaçãom Justiça e Redação Final e de Obras e Seviços Públicos da Câmara Municipal de Rosário da Limeira 

pdf Resolução Nº 004/2024

Em Resoluções 2024 149 downloads

Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Rosário da Limeira para a Legislação de 2025 a 2028 e dá outras providências 

pdf Portaria Nº 014-2024

Em Portarias 2024 86 downloads

Dispõe sobre a designação do Controlador Interno da Câmara Municipal de Rosário da Limeira 

pdf Portaria Nº 015-2024

Em Portarias 2024 93 downloads

Dispõe sobre nomeação de responsável pelo Recebimento de Bens e Serviços das Licitações e Contratos processados no âmbito da Câmara Municipal de Rosário da Limeira - MG

pdf Portaria Nº 013-2024

Em Portarias 2024 84 downloads

Declara luto oficial e ponto facultativo no poder Legislativo de Rosário da Limeira/MG

pdf Portaria Nº 012-2024

Em Portarias 2024 91 downloads

Altera a Portaria nº 10/2024 para designar novo membro da Equipe de Apoio para condução dos procedimentos licitatórios do Poder Legislativo Municipal

pdf Portaria Nº 011-2024

Em Portarias 2024 93 downloads

Faz exoneração que Especifica

pdf Resolução Nº 003/2024

Em Resoluções 2024 92 downloads

Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder a desincorporação e transferência de bens de móveis e equipamentos ao Poder Executivo Municipal

pdf Portaria Nº 007-2024

Em Portarias 2024 106 downloads

Faz nomeação que especifica

pdf Portaria Nº 010-2024

Em Portarias 2024 113 downloads

Designa Agente de Contratação e Equipe de Apoio para condução dos procedimentos licitatórios do Poder Legislativo Municipal

pdf Portaria Nº 009-2024

Em Portarias 2024 107 downloads

Faz nomeação que especifica

pdf Portaria Nº 008-2024

Em Portarias 2024 112 downloads

Faz nomeação que especifica

pdf Portaria Nº 006-2024

Em Portarias 2024 110 downloads

Faz exoneração que especifica

pdf Portaria Nº 004-2024

Em Portarias 2024 106 downloads

Faz exoneração que especifica

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Endereço

R. Professora Maria José, 483, Centro
Rosário da Limeira - Cep 36878-000

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 11h00 e das 13h às 17h
Telefone: (32) 3723-1268
Email: camararosariodalimeira@gmail.com